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Assembleia trabalha pelo acerto de contas do Estado com a União

Comissão extraordinária mobilizou a sociedade pela compensação de perdas tributárias causadas pela Lei Kandir

Por ALMG, 28/06/2018 às 15:23
atualizado em: 28/06/2018 às 15:27

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Foto: Luiz Santana/ALMG
Luiz Santana/ALMG

Lideranças políticas, representantes de movimentos sociais e cidadãos participaram das atividades

Em meados dos anos 1990, o real artificialmente valorizado prejudicava as exportações brasileiras. Para corrigir esse desequilíbrio, o deputado federal Antônio Kandir propôs a desoneração do ICMS sobre a exportação de commodities, como o minério e o café.

A medida, que resultou na Lei Complementar Federal 87, conhecida como Lei Kandir, foi aprovada pelo Congresso Nacional em 1996, durante a gestão do político paulista como ministro do Planejamento do então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Ou seja, para agradar os exportadores, o governo federal lançou mão de um imposto que não pertence à União (o ICMS), o que reduziu de forma expressiva a receita dos estados que vendem para o exterior produtos não industrializados, como Minas Gerais.

A Lei Kandir estabeleceu, contudo, que os estados atingidos fossem ressarcidos, só que essa compensação jamais foi plenamente regulamentada e suficiente para cobrir as perdas reais ao longo dos últimos 20 anos.

O Governo de Minas estima que a renúncia fiscal promovida pela Lei Kandir gerou um passivo de aproximadamente R$ 135 bilhões. Para se ter uma ideia, o Estado deve atualmente à União R$ 87 bilhões. Assim, caso parte do valor relativo à desoneração do ICMS seja utilizado para quitar essa dívida, Minas, em vez de devedor, passaria a ter direito a receber cerca de R$ 48 bilhões.

Com o intuito de mobilizar a sociedade sobre a importância de uma conciliação com o governo federal no que se refere às dívidas dos estados, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criou, em 2017, a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União.

Em seu relatório final, a comissão defende que os recursos que Minas teria a receber sejam investidos gradualmente pelo governo federal em obras de infraestrutura no Estado, até 2048.

Além disso, a comissão manifestou apoio ao substitutivo aprovado pela comissão da Câmara dos Deputados que analisou o assunto, o qual sugere que a União repasse anualmente aos estados um valor compatível com as perdas geradas pela desoneração das exportações.

Para embasar seu relatório, a Comissão do Acerto de Contas realizou uma série de visitas e audiências públicas, com a participação de lideranças políticas, trabalhadores, empresários e representantes dos movimentos sociais.

Os deputados defenderam a união entre os 15 estados prejudicados pela Lei Kandir, durante seminário em Porto Alegre organizado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Na mesma linha, em outro seminário, realizado na ALMG em parceria com a Câmara dos Deputados, prefeitos, deputados estaduais e federais cobraram uma mobilização política nacional como forma de sensibilizar o governo federal com relação à questão.

Outro movimento importante em favor da causa foi a reunião de governadores em Diamantina (Região Central do Estado), na qual foi divulgado um manifesto assinado pelos representantes de Minas Gerais, Acre, Mato Grosso, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe em favor do encontro de contas com a União.

Com o objetivo de disciplinar a distribuição dos recursos desse acerto em Minas, a ALMG aprovou a Lei 22.924, de 2018, que prevê que os valores que venham a ser recebidos deverão ser compartilhados com os municípios pelos mesmos critérios de distribuição do ICMS.

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